Entendendo a Transparência

Por que existe a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

A LAI - Lei Federal nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de garantir o acesso à informação previsto na Constituição Federal. De acordo com a Carta Magna, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Como é a regulamentação do acesso à informação no município e na Câmara de Arcos?

Em Arcos, a Lei Municipal Nº 2.888, de 3 de setembro de 2018, dispõe sobre o acesso à informação.

 No Poder Legislativo, a Resolução Nº 889, de 14 de agosto de 2019, regula o Acesso à Informação Pública no Âmbito da Câmara Municipal de Arcos.

Quais são as formas de obter acesso à informação?

Há duas vertentes para o acesso à informação:

- Publicidade ativa - divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelo setor público, independentemente de requerimento;

- Publicidade passiva - disponibilização de informações públicas em atendimento às solicitações específicas de um interessado.

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No Portal da Transparência, você pode acessar informações como os gastos e as receitas da Câmara Municipal de Arcos. Caso não encontre o que procura, você pode entrar em contato pelo email contato@camaraarcos.mg.gov.br ou solicitar o acesso à informação via e-SAC.

Qual legislação regulamenta o acesso à informação em Minas Gerais?

No estado, uma das principais regulamentações do acesso à informação é o Decreto nº 45.969, de 24/05/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.