EDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS 07/11/2024
Nos termos do Art. 102, § 5º do Regimento Interno da Câmara, ficam os Senhores Vereadores convocados para participar de 2 (duas) Reuniões Extraordinárias da Câmara Municipal de Arcos, a serem realizadas no dia 07 de novembro de 2024 às 18:00h (dezoito horas) e 18:15h (dezoito horas e quinze minutos), no Plenário da Câmara Municipal, com o objetivo de realizar, respectivamente, a 1ª discussão/votação e 2ª discussão/votação do Projeto de Lei Complementar nº 026/2024 de autoria do Executivo Municipal que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A sessão Extraordinária justifica-se pelo fato da autorização do recurso ser essencial para a instalação da nova delegacia de Polícia Civil e construção da delegacia de Defesa da Mulher e considerando ainda que a Ata de Registro de Preços – Processo nº 459/2023 para “contratação de empresa de engenharia especializada na prestação de serviços de manutenção predial e reformas sob demanda sob demanda, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para os prédios públicos do município de Arcos/MG”, na qual o Município aderiu tem validade somente até o dia 09 de novembro de 2024.
Conforme § 5º do Art. 102, fica dispensada a exigência do prazo mínimo de 2 (dois) dias para a convocação de sessão extraordinária, tendo em vista o relevante interesse coletivo envolvido, conforme justificativa mencionada anteriormente.
Arcos, 07 de novembro de 2024.
FLÁVIO CORREIA DA SILVA CARLOS ANTÔNIO DA SILVA
Vereador-Presidente Vereador - Vice-Presidente
JOÃO PAULO FERREIRA JOSÉ CALIXTO DA FONSECA
Vereador – 1º Secretário Vereador
KÁTIA MATEUS DE M. SOUSA NEY CARLOS MIRANDA
Vereadora Vereador
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador