PORTARIA Nº 18 DE 09/05/2024
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais torna público que fará realizar audiência pública com o objetivo de colocar em debate o tema “Restituições das contribuições oriundas do sistema de aposentadoria complementar (Lei Municipal nº 1.510/1993) aos servidores públicos municipais de Arcos/MG.”
Art. 1º Fica designado o Vereador João Paulo Ferreira para conduzir e presidir os trabalhos da audiência pública nº 01/2024, a realizar-se no dia 13 de junho de 2024, às 19:00h (dezenove horas).
Art. 2º A abertura da audiência será realizada pelo Presidente da Câmara, tendo este até 10 (dez) minutos de fala e posteriormente será passada a palavra para o Vereador João Paulo Ferreira (Presidente da Audiência) para realizar o pronunciamento de até 10 (dez) minutos e em seguida direcionar os trabalhos.
Art. 3º As autoridades convocadas e demais vereadores presentes terão até 10 (dez) minutos cada um para explanar sobre o assunto em discussão.
Art.4º A participação de servidores públicos e demais interessados dar-se-á por meio de inscrição, podendo esta ser feita antecipadamente na Secretaria da Câmara Municipal de Arcos a partir do dia 13/05/2024 no horário das 12:00h às 18:00h, ou durante a realização da audiência, devendo ser preenchido um formulário informando se o pronunciamento ou pergunta será verbal ou por escrito.
- 1º Os inscritos poderão fazer uso da palavra por até 05 (cinco) minutos cada um e caso façam perguntas deverão necessariamente informar para qual autoridade estão direcionando a pergunta.
- 2º As autoridades convidadas terão até 05 (cinco) minutos para tecer considerações acerca dos pronunciamentos ou responder as perguntas formuladas.
Art. 5º As autoridades convidadas terão até 03 (três) minutos cada um para fazer as considerações finais.
Art. 6º A audiência será gravada, sendo que a cópia audiovisual da gravação deverá ser anexada à lista de presença, servindo como Ata Eletrônica para eventuais consultas e dúvidas.
Art. 7º O encerramento dos trabalhos será realizado pelo Presidente da Audiência, o qual terá um prazo de até 05 (cinco) minutos.
Arcos, 09 de maio de 2024.
FLÁVIO CORREIA DA SILVA
Vereador-Presidente
Anexo: