Leis Orçamentárias 2021

por Patrícia Proença — publicado 09/10/2024 16h33, última modificação 09/10/2024 16h33

Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2020

Perguntas e respostas

Quais são as matérias orçamentárias?

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Qual a diferença entre PPA, LDO e LOA?

O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Costuma ser votado ao final do primeiro ano de mandato do prefeito e de vereadores.

Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

Qual o papel da Câmara Municipal em relação às matérias orçamentárias?

O Plano de Metas deve ser o referencial para que o chefe do Executivo local trate das propostas orçamentárias no limite percentual das receitas para que os programas e projetos sejam executados pela gestão municipal.

Por sua vez, os vereadores realizam os debates para aprovação ou rejeição das propostas orçamentárias - melhor ainda, se ouvida a população.

Com o processo decisório levado à efetiva participação popular, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve o orçamento participativo cidadão, de forma presencial ou virtual, propiciar sugestões legislativas quanto ao uso dos recursos no atendimento das demandas.