AVISO: AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025
A Câmara Municipal de Arcos torna público que no dia 23 de abril de 2025, às 19:00h (dezenove horas), será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no plenário da Câmara Municipal com o objetivo de colocar em debate o tema “Restituições das contribuições oriundas do sistema de aposentadoria complementar (Lei Municipal nº 1.510/1993) aos servidores públicos municipais de Arcos/MG, conforme alternativas legais mencionadas na Consulta nº 019/2024, formulada pela 1ª Promotoria de Justiça de Arcos ao CAOPP- Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.”
* PORTARIA 13
* AVISO