Restituição aos servidores municipais que contribuíram com o Sistema de Aposentadoria Complementar é debatida na Câmara

A restituição dos valores debitados dos servidores públicos municipais através do Sistema de Complementação de Aposentadoria foi tema de audiência pública na Câmara, na quinta-feira da semana passada, dia 13 de junho. O presidente Flávio Correia (Republicanos) e os vereadores Ademar de Medeiros – Sorriso (PV), João Paulo Ferreira – Joãozinho (PSD), Kátia Mateus (PL), Laerte Mateus – Letinho (PL) e Ronaldo Ribeiro (Republicanos) debateram o assunto com o prefeito Claudenir José de Melo – Baiano, representantes do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Arcos e servidores públicos do município. Ao todo, 107 pessoas participaram do evento.

De acordo com o vereador João Paulo Ferreira, o evento foi concebido para ouvir e esclarecer as questões dos servidores, principalmente em relação à restituição determinada pela Justiça em outubro de 2023. Em tese, o Sistema de Complementação deveria garantir aos trabalhadores municipais o recebimento da diferença entre a aposentadoria estabelecida pelo INSS e o salário pago durante o exercício do cargo na Administração Pública. Em 2019, no entanto, o Ministério Público alegou a inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 1510/1993 e ajuizou uma ação contra o Município.

Os vereadores presentes manifestaram seu apoio aos afetados e cobraram respostas do Executivo. “Foram cinco anos de sofrimento e agora já vai fazer, em julho, um ano de mais um sofrimento. Saiu o resultado [da ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais], mas o povo continua à deriva sem saber o que está acontecendo e nós precisamos de respostas. Nós precisamos que seja restituído esse dinheiro, porque foi tirado do povo”, afirmou a vereadora Kátia Mateus, servidora pública do município. Também servidor, o vereador Ademar Sorriso expôs sua indignação: “a gente precisa sim de respostas do Executivo - se vai pagar ou se não vai pagar, de que forma vai pagar. Não pode essa enrolação, porque isso é lamentável. É um descaso com os servidores que trabalham muito, com carinho, determinação, dedicação. Se Arcos está no patamar que está hoje, tem que agradecer os servidores do município, de todos setores”.

Alguns trabalhadores também se pronunciaram e questionaram os prazos e a maneira com que o Executivo tem lidado com o assunto. “Nós, servidores efetivos, sabemos do nosso valor. Nós sabemos da importância do nosso serviço, da seriedade dele. E para cada um aqui eu tenho certeza que esse dinheiro faz falta. O salário do servidor de Arcos, em relação aos servidores da região, é o menor, prefeito. [...] Nós não somos seus inimigos, nós somos servidores do município. Não sei se aqui tem muita gente contratada, mas creio que a maioria aqui é [servidor] efetivo. Nós não estamos aqui para garantir voto e nem para te fazer perder voto. Seja mais amigo do servidor. Se você é tão amigo do povo, seja nosso amigo”, pediu Gisele Silva.

Apesar de chegar atrasado ao evento, o prefeito Claudenir José de Melo – Baiano garantiu aos presentes que a restituição será feita tão logo haja segurança jurídica: “Quero dizer a todos os servidores, aqueles que estão presentes aqui e aqueles que não estão, que é um compromisso nosso a restituição dos valores que foram compulsoriamente debitados nos seus holerites. Nós já trabalhamos com essa iniciativa e já estamos reservando orçamento para isso. [Vamos pagar] Tão logo a gente tenha essa segurança jurídica e isso depende única e exclusivamente do Ministério Público”.

Os vereadores presentes garantiram aos servidores que continuarão a acompanhar de perto essa questão: “Como disse a vereadora Kátia, todos nós, vereadores, estamos nos empenhando nesta causa desde que assumimos [em 2021], reiterou Laerte Mateus – Letinho.