Projeto que cria o "Programa municipal de apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar" e dá outras providências é aprovado na Câmara

A Câmara Municipal de Arcos aprovou, na reunião ordinária do dia 20 de maio, projeto de lei que cria, no âmbito do município de Arcos, o "Programa Municipal de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar". De autoria da vereadora Kátia Mateus de Moura Sousa (PL), o projeto de lei ordinária nº 011/2024 recebeu 07 votos a favor e 0 contra.

 De acordo com a exposição de motivos apresentada pela parlamentar, “a despeito da inegável relevância que a Lei 11.340/2006 [Lei Maria da Penha] teve em todo o território nacional, os seus dispositivos isolados não são capazes de eliminar os sórdidos efeitos da discriminação e violência contra o gênero feminino”.

 Assim, o referido projeto de lei objetiva “robustecer, em âmbito local, as medidas conferidas às mulheres pela Lei Maria da Penha”, pois, nas palavras da vereadora Kátia, “a concretização de uma verdadeira isonomia não passa somente por discursos antidiscriminatórios contra a mulher, sendo necessária a adoção de medidas eficazes – também no plano municipal – que sejam aptas a promover a igualdade material de gênero”.

 O projeto seguiu para a sanção.