Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais em Arcos é aprovada na Câmara

A Câmara  aprovou nesta segunda, dia 24 de fevereiro, projeto de lei que institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais em Arcos. De autoria da vereadora Jaiane Soares (Republicanos), o Projeto de Lei Ordinária Nº 03/2025 fixa princípios e normas que resguardam os direitos fundamentais dos animais de estimação, de trabalho e tração veicular. São eles: alimentação, dessedentação e abrigo adequados; respeito à vida; saúde; limitação de jornada de trabalho; meio ambiente equilibrado e destinação digna, respeitosa e adequada aos seus restos mortais.

São vedadas todas as práticas que submetam os animais a atos de crueldade ou que comprometam o seu bem-estar. No caso de animais considerados abandonados, a proposta determina que o Poder Público empregue os meios adequados para colocá-los sob os cuidados de tutores responsáveis, garantindo alimentação, tratamento médico-veterinário e outros cuidados indispensáveis até que sejam adotados.

A vereadora Jaiane, que também é veterinária, lembrou que para além da defesa animal, esta também é uma questão de saúde pública: “o animal faz parte da nossa sociedade (...) e cuidar do animal é cuidar da gente. Eles são portadores de possíveis zoonoses, então ter uma população de animais bem cuidados e bem tratados evita a proliferação [de doenças]”.

O projeto recebeu 8 votos a favor e 0 contra e seguiu para a sanção do prefeito Wellington Roque.