Doação de imóvel ao IFMG é aprovada na Câmara
A Câmara Municipal de Arcos aprovou na última segunda, dia 25 de novembro, em segunda votação, projeto de lei que autoriza o Município a doar um imóvel ao IFMG - Instituto Federal de Minas Gerais. A propriedade em questão compreende os prédios 1 e 4 e a área conhecida como Área B, onde anteriormente funcionava a PUC Minas - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. De acordo com a justificativa do projeto, esta doação faz-se necessária para viabilizar a permanência do curso de Direito na cidade, que será ofertado de forma gratuita pelo instituto federal.
O Projeto de Lei Complementar Nº 027/2024, de autoria do Executivo, recebeu 5 votos a favor e 0 contra, em segundo turno. O vereador Ademar de Medeiros - Sorriso (PV) absteve e os vereadores Ney Miranda (Avante) e Ronaldo Ribeiro (Republicanos) não compareceram à reunião.
Em parecer, a comissão formada pelos vereadores Ademar Sorriso, João Paulo Ferreira - Joãozinho (PSD) e Ronaldo Ribeiro esclarece que esta modalidade de doação não se encaixa nas vedações estabelecidas pela Lei das Eleições - Lei Federal Nº 9.504: “a doação em pauta não esbarra na vedação do Artigo 73, considerando que a doação é para União, é posterior ao pleito eleitoral e não se trata da modalidade de ‘programas sociais’ citados no § 10 do Art. 73 da Lei Federal mencionada anteriormente. Vale ressaltar ainda que a propositura contém as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e reversão ao patrimônio público, garantindo segurança jurídica ao procedimento”.
“É uma transferência do prédio para a União, para o Instituto Federal, e tem ali uma cláusula de reversão: assim que que a entidade chegar algum dia a encerrar suas atividades, esse prédio - essas dependências onde estão localizados a PUC e o IFMG - retorna para o patrimônio público. Ou seja, retorna para a prefeitura”, explicou o vereador João Paulo Ferreira durante a reunião.
Protocolado na Câmara como um projeto de lei ordinária, a proposição teve sua natureza alterada por uma emenda modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aprovada por unanimidade no dia 18 de novembro.
O projeto seguiu para a sanção do prefeito Claudenir José de Melo. Não há previsão para o início da oferta do curso de Direito no campus Arcos do IFMG.