Câmara vai receber propostas adicionais de orçamento para os processos de contratação direta por baixo valor

A Câmara Municipal de Arcos está se adequando à Nova Lei de Licitações (conforme parágrafo 3º do artigo 75 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021) e, a partir de agora, manifestações de interesse na obtenção de orçamentos para a contratação de bens e serviços por dispensa de licitação também serão publicadas no site da instituição. Deste modo, será possível receber propostas adicionais de eventuais interessados, visando atender aos princípios da transparência e da economicidade.

Na aba Avisos e Intenções de Compras, dentro do menu Processos Licitatórios (https://www.arcos.mg.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/avisos-e-intencoes-de-compras) estarão as orientações para a participação nos processos de contratação direta por baixo valor, que envolvam quantias inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos, montante definido pelo Decreto Federal 11.871/23), a descrição dos objetos pretendidos e o modelo de formulário de cotação de preços a ser preenchido, dentro de um prazo mínimo de 3 três dias úteis.

Para participar das contratações da Câmara, a empresa - ou pessoa física - precisa apresentar a documentação comprobatória solicitada dentro do prazo estipulado e ofertar objetos que se adequem ao que foi solicitado pela instituição.

Mais informações pelo telefone (37) 3351 3422 ou pelo e-mail: contabilidade@camaraarcos.mg.gov.br.