Câmara aprova isenção da taxa de concursos públicos do município para os candidatos que prestarem serviço eleitoral

A Câmara Municipal de Arcos aprovou, na reunião ordinária do dia 20 de novembro, projeto de lei que isenta o pagamento de taxas de inscrição em concursos e processos seletivos  municipais para os cidadãos que tenham prestado serviços eleitorais. De autoria do vereador João Paulo Ferreira (Cidadania), o Projeto de Lei Ordinária Nº 023/2023 considera serviços eleitorais aqueles prestados na condição de: presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes; membro, escrutinador e auxiliar de Junta Eleitoral; coordenador de Seção Eleitoral; administrador de prédio e auxiliar de juízo; e auxiliar dos trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive naqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.

Para ter direito à isenção, o candidato terá que apresentar, no ato da inscrição, documento expedido pela Justiça Eleitoral com seu nome completo, função desempenhada, turno e data da eleição. É preciso ter realizado as atividades por, no mínimo, dois turnos eleitorais para ter direito ao benefício, que será válido por dois anos.

Segundo João Paulo Ferreira, com a isenção oferecida pelo projeto de lei, “pretende-se não só estimular a participação social no processo eleitoral, mas também valorizar os cidadãos que fomentam o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito”.