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A Câmara Municipal de Arcos, conforme disposto no Artigo 75 da Lei 14.133/2021, manifesta interesse em receber propostas para a aquisição/prestação do bem/serviço abaixo elencados.
Todas as informações desta Aquisição serão divulgadas no site oficial da Câmara de Arcos, constante no link: https://www.arcos.mg.leg.br/licitacoes-e-contratos/avisos-e-intencoes-de-compras.
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
1.1. Contratação de empresa especializada para impressão de livretos do regimento interno da camara de arcos e lei organica do municipio de arcos conforme o anexo.
2. PRAZOS E CONDIÇÕES:
2.1 O prazo de divulgação do presente Aviso será de 05(cinco) dias úteis, iniciando-se às 00:00h do dia 05/08/2024 e encerrando-se às 23:59h do dia 13/08/2024.
2.2. Durante todo o período de divulgação deste Aviso, os interessados no objeto poderão enviar Propostas para o e-mail: contabilidade@camaraarcos.mg.gov.br
3. Quando da contratação, o fornecedor será selecionado pela adoção do critério de julgamento DE MENOR PREÇO.
4. Pedidos de esclarecimentos poderão ser feitos durante todo o prazo de que trata o item 1.1. para o e-mail de que trata o item 2.2.
5. A impugnação a qualquer item deste Aviso deverá ser formulada por escrito, instruída com a documentação comprobatória perfeitamente legível, original ou cópia autenticada, e encaminhada para o endereço eletrônico indicado no item 2.2., no prazo de divulgação (item 1.1.).
6. A resposta à impugnação apresentada será dada no prazo de 3 (três) dias úteis contados do seu recebimento, encaminhada exclusivamente ao endereço eletrônico indicado pelo(a) impugnante.
7. A contratação de que trata esse aviso será efetivada por meio de Contrato, Nota de Empenho de Despesa, Autorização de Compra ou Ordem de Serviço (art. 95 da Lei 14.133/2021).
8. Após celebração do contrato ou instrumento equivalente, o mesmo será divulgado no PNCP e seu extrato será divulgado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, mantido pela Associação Mineira de Municípios - AMM.
9. Fica a Portaria N° 12/2024 da Câmara de Arcos vinculada à essa convocação como se dela fizesse parte.
Qualquer dúvida, entrar em contato no 37-3351-3422 ou no e-mail contabilidade@camaraarcos.mg.gov.br.
ANEXOS:
* MODELO DO ORÇAMENTO
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