Referência
Legislação de Referência é aquela que influencia a elaboração das demais. Por exemplo, a Lei Orgânica, lei maior do município, ou o Regimento Interno, a resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara.
O Regimento Interno complementa o que diz a Lei Orgânica do Município e ambas as normas não podem desobedecer a Constituição Federal.
Clique no título para acessar cada uma das leis abaixo:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARCOS
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
LEI DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARCOS E ALTERAÇÕES