O que são Leis

Leis municipais são aquelas de interesse local e/ou que suplementem a legislação federal ou estadual. Podem ser ordinárias ou complementares. 

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias, que são aprovadas com maioria simples.

São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

1. o Código Tributário e Fiscal;
2. o Código de Obras;
3. o Código de Posturas;
4. o Código Sanitário;
5. o Plano Diretor;
6.  as Leis Orçamentárias; (Redação dada pela Emenda nº 22 de 17 de dezembro de 2018)
7. criação da Guarda Municipal;
8. criação de Empresas de economia mista, autarquias e fundações;
9. as normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;
10. a concessão do serviço público;
11. a concessão do direito real de uso;
12. a alienação de bens imóveis, por meio de doação;
13. qualquer outra codificação com encargos.