Legislação Municipal

por Patrícia Proença — publicado 08/01/2024 14h20, última modificação 09/01/2024 14h42
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Lei Ordinária

por Patrícia Proença — publicado 09/01/2024 14h29, última modificação 09/01/2024 14h29

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Lei Complementar

por Patrícia Proença — publicado 09/01/2024 14h51, última modificação 09/01/2024 14h51

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Decretos Legislativos

por Patrícia Proença — publicado 09/01/2024 14h52, última modificação 09/01/2024 14h52

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Resolução

por Patrícia Proença — publicado 09/01/2024 14h58, última modificação 09/01/2024 14h58

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Ações do documento