Institucional

Qual o papel da Câmara?

A Câmara Municipal de Arcos representa o Poder Legislativo na esfera municipal e é o local onde são realizados os debates e a votação de projetos de lei de interesse público. Como representantes da população, os nove vereadores têm duas atribuições principais: legislar e fiscalizar. Votam leis de competência exclusiva do Município e fiscalizam o trabalho da Prefeitura, acompanhando os gastos e serviços municipais e sugerindo melhorias nas políticas públicas do Poder Executivo. Os vereadores trabalham com temas relacionados aos interesses das comunidades e devem ser o elo direto entre a população e o poder público, colocando em pauta os anseios e as necessidades dos cidadãos.

As reuniões ordinárias são abertas à população e ocorrem nas quatro primeiras segundas-feiras de cada mês, com início às 18 horas. As extraordinárias são convocadas pelo presidente da instituição de acordo com a necessidade.

A Câmara possui seis comissões permanentes cujos membros são nomeados pelo presidente, a partir das indicações dos líderes das bancadas. São elas:

- Legislação, Justiça e Redação Final;

- Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;

- Saúde e Assistência Social;

- Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos;

- Serviços Públicos e Segurança Pública Municipal;

- Transportes, Área Rural, Meio Ambiente, Comércio e Indústria.

Também há a possibilidade de instauração de comissões temporárias para apreciar assuntos específicos ou apurar denúncias. Elas podem ser encerradas quando alcançarem a sua finalidade, quando o prazo de duração firmado expirar ou ao término da legislatura.

Os nove vereadores são eleitos para mandatos com duração de quatro anos, com reeleição ilimitada.